Diretrizes foram divulgadas recentemente pelo MPSC em parecer técnico.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), através do Centro de Apoio Operacional (CAT) e Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME), divulgou o Parecer Técnico nº 1/2021/GAM/CAT, que trata sobre as novas diretrizes necessárias à elaboração do Estudo Técnico Socioambiental. As orientações já estão sendo analisadas pelo Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA, que desenvolve importantes trabalhos nessa área.
Segundo conceito, introduzido pelos Enunciados de Delimitação de Áreas de Preservação Permanente em Núcleos Urbanos Informais Consolidados, o Estudo Técnico Socioambiental (ETSA) deverá ser elaborado por equipe multidisciplinar, que comprove que as intervenções de regularização fundiária implicam na melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior com a adoção das medidas nele preconizadas, inclusive por meio de compensações ambientais, quando necessárias.
Com expertise nesse segmento, o CINCATARINA já desenvolveu 30 Diagnósticos Socioambientais (DSAs), sendo que outros sete estão em desenvolvimento pela equipe multidisciplinar do Consórcio Público. Segundo o novo entendimento do Ministério Público, além do Diagnóstico, material consolidado e desenvolvido pela equipe do CINCATARINA, surge a necessidade de um prognóstico das medidas de adequação urbanística e de mitigação de riscos dos núcleos urbanos informais na modalidade de interesse social. A priori, essa complementação será necessária em casos de regularização fundiária para essas áreas.