O Consórcio Público CINCATARINA realizou, entre os dias 22 de junho e 3 de julho de 2026, sua Assembleia Geral Extraordinária em formato virtual, conforme previsto nos Editais de Convocação nº 0003/2026 e nº 0004/2026.

Durante o período de votação, os Chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados deliberaram sobre importantes matérias relacionadas à gestão administrativa, financeira e institucional do consórcio público. A apuração dos votos ocorreu no dia 6 de julho de 2026, às 9h, também de forma virtual, com o resultado registrado em ata.

Foram aprovados os seguintes itens:

- Prestação de contas do CINCATARINA;
- Ratificação e homologação de resoluções;
- Ratificação e homologação de cooperações técnicas firmadas pelo consórcio;
- Autorização para adesão ou credenciamento do CINCATARINA na plataforma e-compras CNM;
- Alteração do Programa Anual de Trabalho 2026;
- Metodologia e rateio para a manutenção do CINCATARINA no exercício de 2027;
- Tabela de remuneração das atividades e serviços prestados pelo consórcio para o exercício de 2027;
- 3ª Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA.

Com a aprovação integral da pauta, o diretor executivo do CINCATARINA, André Luiz de Oliveira, destacou a importância das deliberações para o fortalecimento institucional do consórcio público, especialmente da atualização do Protocolo de Intenções, instrumento que disciplina sua organização e funcionamento.

Após o encerramento da apuração, foi determinada a expedição dos atos necessários para o cumprimento das deliberações da Assembleia Geral, incluindo o encaminhamento da minuta do projeto de lei e da documentação correspondente aos entes federativos consorciados. Os municípios serão orientados quanto à necessidade de tramitação da matéria em seus respectivos Poderes Legislativos, conforme estabelece a Lei Federal nº 11.107/2005.

A realização da Assembleia Geral reafirma o compromisso do CINCATARINA com a governança, a transparência e o fortalecimento da cooperação interfederativa, assegurando que as decisões estratégicas para a gestão do consórcio público sejam deliberadas de forma colegiada pelos seus entes consorciados.

O Consórcio Público CINCATARINA formalizou sua adesão à plataforma e-Compras CNM, iniciativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM) voltada à modernização e à simplificação das compras públicas por meio de um ambiente eletrônico desenvolvido para a Administração Pública.

A plataforma foi criada para operacionalizar o Sistema de Compras Expressas (Sicx), oferecendo uma solução que proporciona mais agilidade, transparência, segurança jurídica e eficiência nas contratações de bens e serviços comuns.

Com a adesão, o CINCATARINA passa a integrar o grupo das primeiras instituições do país a utilizar a nova plataforma, reforçando seu compromisso com a inovação, a transformação digital e o fortalecimento da gestão pública municipal.

A iniciativa está alinhada aos princípios que norteiam a atuação do Consórcio Público, voltados à busca contínua pela eficiência administrativa, pela segurança jurídica e pelo compartilhamento de soluções que promovam melhores resultados para os municípios consorciados e para a sociedade.

Na última sexta-feira, 26 de junho de 2026, o Consórcio Público CINCATARINA realizou a entrega dos materiais finais da revisão do Plano Diretor do Município de Abelardo Luz aos secretários municipais Aléssio Valandro e Alzomiro Brizola.

Conforme estabelece a Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), o Plano Diretor é o principal instrumento da política de desenvolvimento urbano dos municípios e deve ser revisado, no mínimo, a cada dez anos.

Desde 2021, a equipe técnica do CINCATARINA conduziu o processo de revisão do Plano Diretor de Abelardo Luz, desenvolvendo estudos técnicos e promovendo etapas de participação social, garantindo que a população pudesse contribuir com a construção da proposta.

Ao longo dos trabalhos, foram elaborados o Diagnóstico de Leitura da Realidade e o Prognóstico, documentos técnicos que subsidiaram a elaboração das minutas de lei que compõem a legislação urbanística municipal. O conjunto contempla o Plano Diretor, o Código de Posturas, o Código de Edificações, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e a Lei de Parcelamento do Solo.

Com a conclusão da revisão, o próximo passo é o encaminhamento das minutas de lei pelo Poder Executivo Municipal à Câmara de Vereadores, onde serão analisadas, discutidas e deliberadas pelos parlamentares.

O Consórcio Público CINCATARINA e a Federação das Câmaras de Vereadores de Santa Catarina (UVESC) assinaram um Acordo de Cooperação Técnica durante o Summit Cidades 2026, reforçando o compromisso das entidades com o fortalecimento da gestão pública municipal e o desenvolvimento de iniciativas voltadas aos municípios catarinenses.

O acordo foi formalizado pelo presidente do CINCATARINA, Estêner Soratto da Silva Júnior, e pela presidente da UVESC, Marcilei A. Pezenatto Vignatti.

A parceria tem como objetivo estabelecer ações conjuntas de interesse comum, por meio do apoio mútuo na realização de eventos, do desenvolvimento de projetos, programas e iniciativas institucionais, além da articulação de estratégias voltadas ao aprimoramento da administração pública municipal.

Com a assinatura do acordo, o CINCATARINA e a UVESC ampliam a integração entre as entidades municipalistas, fortalecendo a cooperação institucional e promovendo ações que contribuam para uma gestão pública cada vez mais eficiente, inovadora e voltada ao interesse da sociedade.

O Consórcio Público CINCATARINA realizou a entrega da minuta de lei da revisão do Plano Diretor do Município de Caçador ao prefeito Alencar Mendes durante o Summit Cidades 2026, realizado em Florianópolis.

Desde 2021, o CINCATARINA presta apoio técnico ao Município na revisão do Plano Diretor, principal instrumento da política de desenvolvimento urbano municipal, conforme estabelece a Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).

Ao longo do processo, foram elaborados o Diagnóstico de Leitura da Realidade e o Prognóstico, documentos técnicos que subsidiaram a revisão da legislação urbanística municipal. A minuta de lei foi apresentada à comunidade durante audiência pública expositiva realizada no dia 10 de junho e, posteriormente, aprovada pela população presente na audiência pública deliberativa, realizada em 18 de junho.

Todo o processo contou com a participação ativa do Conselho da Cidade e da Comissão de Revisão do Plano Diretor, responsáveis pela análise dos estudos técnicos e pela apreciação das contribuições apresentadas pela sociedade durante as audiências públicas, assegurando transparência e participação social na construção da proposta.

Com a entrega da minuta de lei, a revisão do Plano Diretor avança para a etapa de tramitação legislativa. Paralelamente, o trabalho técnico desenvolvido pelo CINCATARINA terá continuidade com a revisão das demais legislações urbanísticas do Município, incluindo as leis de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, Parcelamento do Solo, Código de Posturas e Código de Edificações.