Pauta foi a LGPD-Lei Geral de Proteção de Dados e foi realizado pelo Tribunal de Contas do Estado.
Na última semana, o Consórcio Interfederativo Santa Catarina- CINCATARINA, esteve participando, através dos representantes: Júnior Henrique Decui dos Santos e Vanderlei Rabelo Teza, do Seminário Internacional da Lei Geral de Proteção de Dados, no TCE/SC - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O objetivo é se inteirar sobre o assunto e buscar alternativas para adequação no que rege a legislação, que entrará em vigor em agosto de 2020.
A lei de proteção de dados estipula uma série de regras sobre como as empresas e órgãos públicos devem lidar com os dados pessoais. Durante o Seminário, referências europeias foram apresentadas, a fim de demonstrar a importância da proteção dos dados e como, com a era digital, vários vazamentos de dados ainda são registrados.
A legislação prevê uma obrigatoriedade e um cuidado maior com a coleta de dados pessoais e a monetização desses ativos para os mais diversos fins econômicos, foi necessária uma regulamentação, como forma de assegurar direitos e liberdades fundamentais, por meio da privacidade e proteção aos dados pessoais.
A proposta é dar mais poder aos cidadãos, consumidores ou usuários sobre seus próprios dados. Antes de coletar e armazenar qualquer tipo de dado, a empresa deve especificar de forma clara e concisa sobre o uso que se pretende fazer daquele dado. Quando quiser, o usuário pode pedir acesso a todo o banco de informações que uma empresa detém sobre si.
Para Vanderlei, o Seminário foi produtivo "Embora tenha ainda um tempo para sua aplicação, o CINCATARINA já está se colocando à par e buscando caminhos para a adequação " finalizou.