CINCATARINA

O Plano foi desenvolvido pela equipe técnica do Cincatarina, suas diretrizes foram pautadas nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS e na Nova Agenda Urbana – NAU.

Nesta última terça-feira, dia 18, foi aprovada pela Câmara de Vereadores de Videira, as leis que dispõe sobre o Planejamento Urbano do município, sendo elas: o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável, além do código de Edificações e do código de Posturas. Ambos os projetos foram desenvolvidos pela equipe técnica do Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA.

O primeiro aprovado foi o Projeto de Lei Complementar número 032/2019, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Videira (PDDS), que consiste em um instrumento básico da política de desenvolvimento municipal, sob os aspectos ambientais, territoriais, de infraestrutura e serviços sociais, econômicos e institucionais, visando a orientação das ações do poder público e da iniciativa privada, bem como o atendimento às aspirações da comunidade.

Também aprovado, o Projeto de Lei Complementar número 033/2019 que dispõe sobre normas de polícia administrativa relativas às edificações no município de Videira, através do Código de Edificações. O Código de Edificações é parte integrante do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável (PDDS) e estabelece normas de projeto e construção em geral no município de Videira.

Por fim, aprovado o Projeto de Lei Complementar número 034/2019, que dispõe sobre as normas relativas ao Código de Posturas do Município de Videira, que contém medidas de polícia administrativa, a cargo do município, em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes públicos.

A aprovação se deu em segundo turno, sendo que posteriormente seguirão para a sanção do Prefeito. Destacando-se que o trabalho foi construído de forma coletiva, aonde a administração municipal, conselho de planejamento integrado, conselho de monitoramento do Plano Diretor, o consórcio e a população, por meio de audiências, reuniões e demais meios de participação, puderam contribuir na elaboração desse material que será fundamental para o futuro do município, sua organização e disposição.

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